O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Ele destina-se a microempresas e empresas de pequeno porte.
Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o regime simplifica obrigações tributárias, unificando a apuração de impostos em uma única guia de pagamento.
Para permanecer no Regime no ano seguinte, é preciso estar livre de dívidas com o Fisco. Visando ajudar os empreendedores a quitar débitos, o prazo ganhou uma prorrogação. Antes, o prazo final seria 31 de dezembro deste ano. Veja mais detalhes a seguir.
Prazo para 2025 e facilidades
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prorrogou para 31 de janeiro de 2025 o prazo para que MEIs (microempreendedores individuais) e MPEs (micro e pequenas empresas) regularizem suas dívidas no Simples Nacional.
Os empreendedores podem obter descontos, com abatimento de até 100% de juros, multas e encargos legais. Além disso, as dívidas podem ser parceladas em até 133 prestações, ajustadas à capacidade de pagamento da empresa. O portal Regularize, da PGFN, disponibiliza ferramentas para simulação das condições e escolha da modalidade mais adequada.
Empresas inscritas na dívida ativa até 1º de agosto deste ano podem aderir ao programa, que oferece duas modalidades de benefícios aplicáveis a débitos de até 20 salários mínimos. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outras empresas.
A medida busca oferecer flexibilidade e suporte financeiro para empreendedores em um momento crucial, facilitando a permanência no regime do Simples Nacional.
Como aderir
Assim, a adesão pode ocorrer via portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nele, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.
